Governança, transparência e compliance

O núcleo de governança, transparência e compliance integra o Observatório de Compras Públicas Brasileiras e tem por objetivo o desenvolvimento de pesquisas normativas, doutrinárias e jurisprudenciais acerca das medidas de conformidade adotadas pelos entes públicos nacionais em suas contratações públicas, em especial mas não se limitando a aplicação concreta das inovações trazidas pelo tema na Lei Federal 14.133/21. Aspectos ligados a boa organização dos certames, correta procedimentalização e normatização das compras, com análise ligada ao planejamento e governança nos aspectos administrativos e financeiros, tanto na fase pré-contratual quanto na contratual serão objeto de estudo pelo núcleo. A definição de critérios para efetividade dos programas de integridade bem como sua exigência nas contratações e utilização nos processos sancionadores, igualmente, serão objeto do estudo que se pretende desenvolver.